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Norma sobre multa no Siscoserv

Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas Foi publicada, no…

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