MDIC fixa em definitivo prazo para registro no Siscoserv
Registro no Siscoserv: Portaria MDIC Nº 385 DE 09/12/2015 Publicado no DO em 10 dez 2015 Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no […]
Instrução Normativa RFB 1277 de 28 de junho de 2012
Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que […]
