Regime especial de regularização cambial, tributária entre outros

Foi publicada a Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a qual resumidamente visa propiciar a declaração voluntária de bens ou direitos de origem lícita, bem como o objeto ou proveito dos crimes de sonegação de tributo, de contribuição previdenciária, evasão de divisas e lavagem ou ocultação de bens, […]