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REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL, TRIBUTÁRIA E REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS E ANISTIA

Foi publicada a Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a qual resumidamente visa propiciar a declaração voluntária de bens ou direitos de origem lícita, bem como o objeto ou proveito dos crimes de sonegação de tributo, de contribuição previdenciária, evasão de divisas e…

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