Impostos

Regime especial de regularização cambial, tributária entre outros

Remessas para o Exterior

Foi publicada a Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a qual resumidamente visa propiciar a declaração voluntária de bens ou direitos de origem lícita, bem como o objeto ou proveito dos crimes de sonegação de tributo, de contribuição previdenciária, evasão de divisas e lavagem ou ocultação de bens, […]

Simplificação tributária: conheça a IN nº 1585

A Receita Federal consolidou em um único ato normativo as regras do IR incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O objetivo é promover simplificação tributária, oferecendo aos contribuintes acesso facilitado às normas que regem o tema. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso, um dos objetivos da Receita […]