A reabertura do prazo para “repatriação” de recursos do exterior

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11/01/2017

O regime especial em questão permite ao contribuinte promover a regularização de recursos.

Bens ou direitos de origem lícita
não declarados ou declarados incorretamente
remetidos
mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país
com ampla anistia criminal.

Prazo para “Repatriação”

O Senado aprovou o PLS 405/16, um projeto de lei que visa reabrir o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Bens.

Apesar de não ser exigido qualquer retorno de capitais de brasileiros mantidos no exterior, o dito programa ficou conhecido como “repatriação”.

O texto agora segue para apreciação e votação pela Câmara dos Deputados.
O sucesso obtido quando do primeiro prazo, com uma arrecadação extra, em tempos de cofres vazios, de quase R$ 51 bilhões.
O regime especial em questão permite ao contribuinte promover a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita

As principais alterações em relação às regras do prazo encerrado em 31 de outubro de 2016, são as seguintes:

O projeto agora atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016;
O valor do câmbio da regularização é atualizado para aproximadamente R$ 3,21;
O texto do projeto prevê a reabertura do prazo para adesão em 2017 pelo prazo de 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da lei;
A alíquota do Imposto de Renda sobe de 15% para 17,5%, sendo que a multa corresponde a 100% do valor do imposto devido
O produto da arrecadação da multa, a União entregará 46% aos Estados, Distrito Federal e Municípios na forma de repartição estabelecida no art. 159 da CF.

Importante destacar que o projeto faculta ao contribuinte que aderiu ao RERCT encerrado em 31 de outubro de 2016.

Complemente a sua declaração, obrigando-se, a pagar os respectivos imposto e multa devidos sob a nova alíquota sobre o valor adicional.

É uma oportunidade importante para aqueles que declararam levando em consideração apenas a foto da situação patrimonial no dia 31 de dezembro.

É importante estar atento para não perder aquela que pode ser a última oportunidade de regularizar ativos no exterior antes da vigência de uma série de tratados internacionais.

Recomenda-se a contratação de serviço jurídico e contábil no primeiro mês de vigência, de forma a ter prazo de sobra para a separação e solicitação de documentos aos bancos.

Muitas vezes ditos documentos não existem e têm que ser produzidos, daí a razão para não perder tempo.
Também é importante providenciar o certificado digital para acesso ao E-CAC.
Assim você garante a agilidade na entrega da declaração.

A importância do prazo de “Repatriação” e alternativas

Importante também utilizar o prazo em questão para discutir a revisão das estruturas montadas no exterior, notadamente em face da perda de necessidade de anonimato (com redução dos custos respectivos). Assim como pela busca da máxima eficiência tributária (para evitar o que pode ser uma substancial majoração de impostos).

É importante que o contribuinte tenha tempo para discutir alternativas de alteração de sua forma de investir e da carteira de investimento. Evitando ter que recolher mensalmente carnê-leão, ganho de capital e/ou imposto sobre a variação cambial depois da regularização.

Caso seja necessário trazer recursos do exterior para pagamento do imposto e da multa.

Recomenda-se iniciar o quanto antes a escolha do fundamento da remessa para minimizar impactos fiscais.
Recomenda-se conversar com seu banco no Brasil desde o início do prazo para não surgirem surpresas no final do prazo.
Da mesma forma é importante manter comunicação com a instituição responsável pelos recursos no exterior.
Permanece a obrigação do swift de informação do exterior para uma instituição financeira brasileira repassar os dados à Receita Federal