O objetivo da lei n°14.286, de 29 de dezembro de 2021 é modernizar, simplificar e consolidar a legislação existente, segundo o Banco Central. Ela melhora o ambiente de negócios e desburocratiza operações de comércio exterior, incluindo operações de câmbio e pagamento internacional. A nova lei cambial permite novos participantes no mercado e contribui para maior uso internacional do real.
Essa nova lei aponta inovações importantes, pois, a lei que estava em vigor já comemorava um século. A ideia é que ela simplifique o uso da moeda brasileira no exterior e por agentes internacionais no Brasil.
A Levycam preparou esse texto para explicar o que a nova lei muda para pessoas jurídicas e pessoas físicas. Leia o texto até o final e entenda.
Nova lei Cambial: Pessoa Jurídica
As empresas que lidam diariamente com operações de câmbio para exportação e importação serão beneficiadas.
A ideia é que, com a nova lei cambial, as empresas brasileiras tenham mais inserção, incluindo pequenas e médias empresas, no mercado de exportação. As restrições aplicáveis à utilização dos recursos pelos exportadores foram excluídas pelos legisladores.
Até então, a legislação permitia o uso em investimentos, aplicação financeira ou pagamento de obrigação própria do exportador. Agora o exportador também poderá utilizar os recursos captados com as exportações para a concessão de empréstimos no exterior.
Além disso, os exportadores terão acesso a mais mecanismos de financiamento aos compradores de seus produtos.
Em relação à importação, surgem algumas novidades como a dispensabilidade do ingresso físico do produto/mercadoria no Brasil antes do início dos pagamentos em caso de importação financiada.
Isso se aplica, por exemplo, na aquisição de um insumo produzido fora do Brasil que será incorporado ao produto final em outro país estrangeiro, com direcionamento posterior ao Brasil.
Uma demanda antiga das instituições financeiras foi contemplada com a nova lei cambial: agora as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN podem utilizar os recursos captados no Brasil para a realização de operações de crédito e de financiamento no exterior.
Outras mudanças em operações de câmbio PJ
- Desobrigação ou dispensa de apresentar documentos para realizar as operações de câmbio na maioria dos casos.
- Redução de custos operacionais.
- Simplificação de regras de operações que exigem registro de capital estrangeiro no país.
Nova lei Cambial: Pessoa Física
Há mudanças relacionadas às operações de câmbio de pessoas físicas também. Com a nova lei vigorando haverá aumento no limite de valores em espécie que brasileiros podem levar para viagens internacionais.
O valor passou de R$ 10 mil para US$ 10 mil (ou valor equivalente em outra moeda), o que alinhou à realidade brasileira com o que acontece no resto do mundo.
Outro ponto importante é a liberação de compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas: agora será possível que pequenos valores, no máximo de US$ 500, sejam cambiados entre pessoas físicas. Esse é um ponto de polêmica por dar margem a novas fraudes.
Outras mudanças em operações de câmbio PF
- Abertura de contas em moeda estrangeira no Brasil.
- Pix internacional e transações pelo futuro real digital.
Quando a nova lei entra em vigor?
A Nova Lei Cambial entra em vigor só no final de 2022. Aos operadores e participantes do mercado foi dado um prazo de transição de um ano para adaptação às novas regras.
A Levycam já está preparada para essas mudanças, e você?
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