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Instrução Normativa RFB 1277 de 28 de junho de 2012

Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,…

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