Declarações Siscoserv

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Siscoserv Declarações e Informações 2018-07-30T14:28:17+00:00

Siscoserv Declarações, Fretes, Prazos e Processos para lançamentos

Siscoserv é o Sistema Integrado de Comércio de Serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta de medição brasileira do comércio internacional de serviços.
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Através desse sistema os órgãos do Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC terão acesso a informações detalhadas para apuração da importação e exportação de serviços.

Quem deve efetuar registro?

É obrigatório o registro no Siscoserv das operações de comércio exterior de compra e venda de serviços, licenças e direitos entre residente e não residente, seja por contrato formal ou informal.

Especialistas em Siscoserv

A Levycam possui profissionais especializados e capacitados para identificar os processos obrigatórios para registro no Siscoserv.
Executamos a triagem documental, análise, classificação e registros das operações da empresa.

Nossa equipe possui expertise e conhecimento para corretamente analisar todos os elementos pertinentes a cada uma das classificações NBS.

A cobrança é feita por processos e etapas, que inclui a análise e classificação NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e, depois, a cobrança para cada registro no sistema RAS – Registro de Aquisição, RP – Registro de Pagamento, RVS – Registro de Venda, RF – Registro de Faturamento.

Multas Siscoserv

A prestação de informações fora do prazo pode gerar multa de até R$1.500,00 por mês.

Já a multa por registro incompleto, incorreto, ou que omita informações é de 3% do valor das operações.

Dúvidas nos Registros e Declarações Siscoserv?

1) Quem registra o Frete?
Para saber se você está obrigado ou não registrar o frete, você precisa verificar os polos da relação de negócio que são: a relação contratual e quem é faturado.
Quando há vários elos na cadeia de serviço, você deve verificar quem está, efetivamente, fazendo o contato com o estrangeiro.
O registro do Frete não depende de Incoterms. Os Incoterms são condições existentes para não haver falha de comunicação na comercialização dos bens e mercadorias. Mas, para o Siscoserv, é importante verificar aquilo que está no Manual Normativo.
Caso você identifique que está obrigado a registrar, entre em contato com a nossa equipe.

2) Quem está dispensado de efetuar o registro?
Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:
As pessoas jurídicas optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte: Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI).
As pessoas físicas residentes no país que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 no mês.
Caso você identifique que está obrigado a registrar, entre em contato com a nossa equipe.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012.

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