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Prezado Cliente,

 

O Siscoserv é uma obrigação acessória criada para informar ao Governo sobre o Comércio Exterior de Serviços de sua empresa.

O registro independe das operações fechadas com o Banco Central, visto que é o Siscoserv trata de uma obrigação à Receita Federal e ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio.

As operações com pessoas estrangeiras abaixo são obrigatórias para o registro no SISCOSERV:

ü  Serviços prestados

 

ü  Intangíveis

I. O licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) e a cessão, temporária ou definitiva, dos direitos de propriedade intelectual;

II. Os contratos de transferência de tecnologia envolvendo a prestação de serviços de assistência técnica e científica, combinadamente ou não, e o fornecimento da tecnologia – know how;

III. Os contratos de franquia;

IV. A exploração dos recursos naturais e o licenciamento dos direitos sobre conhecimento tradicional; e V – o licenciamento dos direitos relativos ao acesso a recursos genéticos.

 

ü  Outras Operações

  1. Operações que envolvem simultaneamente a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em que incidem o ICMS e o ISS, como Fornecimento de alimentos;
  2. Operações de arrendamento mercantil financeiro;
  3. Arrendamento mercantil operacional;
  4. Contratos de franquias;
  5. Fomento comercial (factoring).

 

À partir de 2014, a entrega de declarações de Serviços Vendidos ou Comprados deve ocorrer até o 3º mês seguinte da prestação do serviços.

Já o registro dos comprovantes de pagamento e faturamento tem prazo para registro até o último dia útil do mês subsequente.

 

 

Passado o prazo, a empresa estará sujeita às multas previstas na IN RFB 1277 28/06/2012, sendo elas cumulativas por mês de atraso:

  • Lucro Presumido: R$500,00 / mês
  • Lucro Real: R$1.500,00 / mês

 

Sendo assim, lembramos a todos os clientes para nos enviar os documentos na data iniciou a compra ou a venda do serviço ou intangível.

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