Derrota do Governo Lula no Senado em 25/06/2025: Revogação do Decreto do IOF e seus Desdobramentos
Introdução e Contexto Geral
Em 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional impôs uma derrota histórica ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao derrubar, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Câmara dos Deputados aprovou o PDL por 383 votos a favor e 98 contra, e cerca de uma hora depois o Senado Federal também aprovou a medida em votação simbólica.
Foi a primeira vez desde 1992 que o Legislativo reverteu um decreto presidencial – a última ocorrera no conturbado final do governo Collor, 33 anos antes, poucos meses antes do impeachment do então presidente. Este relatório examina o conteúdo do decreto do IOF editado pelo governo Lula, seus objetivos e justificativas, a tramitação da proposta no Congresso e a mobilização que levou à sua derrubada, os principais nomes envolvidos (com destaque para declarações de figuras-chave como Davi Alcolumbre), os motivos da insatisfação parlamentar com a medida e os impactos políticos, econômicos e institucionais dessa derrota para o governo.
Conteúdo do decreto do IOF, objetivos e justificativas
O decreto editado pelo governo Lula em 22 de maio de 2025 elevou as alíquotas do IOF em diversas frentes, com o objetivo declarado de aumentar a arrecadação federal e ajudar no equilíbrio das contas públicas dentro do novo arcabouço fiscal. As mudanças abrangeram, entre outros itens:
Operações de crédito contratadas por empresas (empréstimos e financiamentos corporativos);
Aportes mensais acima de R$ 50 mil em planos de previdência privada;
Remessas de dinheiro para o exterior;
Compras em moeda estrangeira realizadas por pessoas físicas com cartão de crédito, débito ou pré-pago;
Compra de moeda estrangeira em espécie (dinheiro vivo).
Com essas medidas, a equipe econômica estimava obter R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 40,1 bilhões em 2026 em receitas adicionais. A justificativa oficial era reforçar o caixa do governo para cumprir a meta fiscal (o arcabouço fiscal estabeleceu resultado primário próximo de zero em 2025) e evitar cortes drásticos de despesas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que, sem a alta do IOF, a administração federal ficaria em situação orçamentária precária, podendo ser necessário um contingenciamento (bloqueio) adicional de gastos que deixaria a “máquina pública em situação delicada”. Em outras palavras, a arrecadação extra do IOF seria fundamental para impedir paralisação de serviços e para atingir a meta fiscal – projetada em um superávit primário de R$ 30 bilhões em 2025.
O Anúncio do aumento do IOF gerou reação negativa
No entanto, o anúncio do aumento do IOF gerou reação negativa imediata de empresários e de parlamentares. Setores do empresariado protestaram, manifestando preocupação com o encarecimento do crédito, risco de mais inflação e a manutenção de juros altos. A medida também foi mal recebida por parte do mercado financeiro, contribuindo para uma repercussão adversa que levou o próprio Executivo a reavaliar sua estratégia. Diante da má recepção, o governo recuou de parte da proposta já no mesmo dia 22 de maio: horas após publicar o decreto, convocou-se uma reunião de emergência e decidiu-se restaurar a alíquota zero de IOF para aplicações de fundos de investimento brasileiros no exterior, voltando atrás na tributação desses investimentos que inicialmente seria implementada. Essa correção de rota preservou a isenção para fundos no exterior, mas manteve as novas alíquotas nas demais operações, como as remessas internacionais.
Mesmo após o recuo parcial, as críticas persistiram no Congresso e no setor privado. Para tentar amenizar a resistência, em 11 de junho o governo anunciou um terceiro decreto com novos ajustes no IOF, reduzindo parte do aumento planejado, e simultaneamente editou uma Medida Provisória com propostas alternativas de compensação financeira. Entre essas medidas alternativas estavam a taxação de investimentos antes isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), em 5%, e a implementação de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre aplicações em títulos públicos e CDBs, independentemente do prazo de investimento.
Essas alterações foram acordadas em reuniões com líderes partidários e representaram uma tentativa de calibrar o pacote fiscal para torná-lo mais palatável ao Congresso e à opinião pública, sem abrir mão da meta de elevar a arrecadação. De fato, o último decreto (de junho) projetava uma arrecadação bem menor – cerca de R$ 10 bilhões em 2025 – em comparação aos R$ 20 bilhões previstos na versão original de maio, refletindo as concessões feitas após a reação inicial.
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Derrota do Governo Lula no Senado em 25/06/2025: Revogação do Decreto do IOF e seus Desdobramentos
Fontes:
Data da publicação: 26/06/2025
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