MDIC fixa em definitivo prazo para registro no Siscoserv

Registro no Siscoserv: Portaria MDIC Nº 385 DE 09/12/2015 Publicado no DO em 10 dez 2015 Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no […]